Autismo e INSS além do BPC: aposentadoria, pensão e outros direitos da pessoa com TEA

A lei considera a pessoa com transtorno do espectro autista pessoa com deficiência "para todos os efeitos legais" (Lei 12.764/2012, a Lei Berenice Piana, art. 1º, §2º). Isso abre os direitos da pessoa com deficiência, mas não dispensa a avaliação que cada benefício exige.

Pela amostra do Censo 2022, o IBGE estimou 2,4 milhões de pessoas com diagnóstico de autismo no Brasil, 1,2% da população.

Quando a deficiência precisa ser avaliada, a avaliação é biopsicossocial (Lei 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão, art. 2º, §1º). Isso quer dizer que ela é feita por uma equipe de profissionais de áreas diferentes, e não só por um médico. O seu laudo entra na avaliação, mas não decide sozinho.

A TNU, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, aplicou essa regra ao BPC em junho de 2026, no Tema 376. Para o benefício assistencial, o diagnóstico médico do autismo e a perícia só médica são "insuficientes" para caracterizar a deficiência.

Os requisitos do BPC, como a renda e o CadÚnico, estão no nosso guia do BPC para autismo. Aqui, o foco é o que existe além do BPC.

A pessoa com TEA que trabalha e contribui para o INSS pode se aposentar pela Lei Complementar 142/2013, a aposentadoria da pessoa com deficiência. Por tempo de contribuição, essa aposentadoria não exige idade mínima e paga 100% da média, mesmo depois da reforma da Previdência.

O tempo depende do grau que o INSS reconhecer. Na deficiência grave, são 25 anos de contribuição para o homem e 20 para a mulher. Na moderada, 29 e 24. Na leve, 33 e 28 (LC 142, art. 3º). Esses anos precisam ter sido cumpridos na condição de pessoa com deficiência (Decreto 3.048/1999, art. 70-B).

Há também a aposentadoria por idade, aos 60 anos para o homem e 55 para a mulher, com qualquer grau (art. 3º, IV). Ela exige 15 anos de contribuição, com deficiência durante esse mesmo período. Nessa modalidade, o valor é de 70% da média, mais 1% para cada grupo de 12 contribuições, até chegar a 100% (art. 8º).

A Emenda Constitucional 103, a reforma de 2019, manda seguir a LC 142 até uma nova lei, "inclusive quanto aos critérios de cálculo" (art. 22).

Na aposentadoria comum, a regra da reforma começa em 60% da média. Cada ano de contribuição acima de 20, ou de 15 para a mulher, soma 2 pontos percentuais (art. 26, §§2º e 5º). Na LC 142, o fator previdenciário, índice que considera a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de vida, só entra se aumentar o valor (art. 9º, I).

Quem se aposenta pela LC 142 pode continuar no mesmo emprego ou trabalhar em outra atividade (IN 128/2022, art. 306).

O grau é definido pela Perícia Médica Federal e pelo serviço social do INSS, que também fixam a data provável em que a deficiência começou. O grau sai da soma das duas avaliações, e a deficiência não pode ser provada só com testemunhas (IN 128, art. 305, §§3º e 5º).

Por isso, o nível de suporte do seu laudo, como o nível 1, não define sozinho o grau no INSS. E nem todo o seu tempo de trabalho conta automaticamente como tempo de pessoa com deficiência: vale a data de início que a avaliação fixar.

Veja um exemplo. Uma mulher com TEA, reconhecido pelo INSS como deficiência leve em todo o período, pode se aposentar com 28 anos de contribuição, sem idade mínima e com 100% da média. Se ela começou a contribuir aos 22 anos e nunca parou, pode se aposentar por volta dos 50.

O tempo em que a pessoa recebeu só o BPC não conta como contribuição, porque o BPC não exige contribuição. E, no mesmo período, a redução de tempo da LC 142 não se soma à da atividade especial, a do trabalho em condições que prejudicam a saúde (art. 10).

O filho autista continua dependente depois dos 21 anos se for inválido ou se a avaliação reconhecer deficiência intelectual, mental ou grave (Lei 8.213/1991, art. 16, I). O diagnóstico de TEA, sozinho, não garante a pensão depois dessa idade.

O pai ou a mãe também precisava ter qualidade de segurado na data da morte, isto é, ainda estar coberto pelo INSS. A exceção é quem já tinha direito a se aposentar (Lei 8.213, art. 102, §2º). Para esse filho, a dependência econômica é presumida (art. 16, §4º).

A invalidez se comprova pela Perícia Médica Federal, e a deficiência, por avaliação biopsicossocial (Decreto 3.048, art. 22, §9º). A condição do filho pode ser reconhecida ainda em vida do segurado, também por avaliação biopsicossocial (EC 103, art. 23, §5º).

Com dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, a pensão é de 100% da aposentadoria do falecido, até o teto (EC 103, art. 23, §2º).

Se o seu filho tem deficiência intelectual, mental ou grave, ele pode trabalhar, até como microempreendedor individual (MEI), sem perder a parte dele na pensão (Lei 8.213, art. 77, §6º). A cota acaba se a deficiência for afastada (art. 77, §2º, IV).

A pensão não se acumula com o BPC (Lei 8.742/1993, a LOAS, art. 20, §4º). Se o seu filho recebe BPC e perde o pai ou a mãe que deixou pensão, você precisa comparar os dois benefícios. A pensão não depende da renda da família, mas é dividida em partes iguais com a viúva, o viúvo ou outros filhos (Lei 8.213, art. 77).

Por isso, a cota do filho pode ficar abaixo de 1 salário mínimo, e a pensão nem sempre vale mais que o BPC. O que fazer quando a pensão é negada, inclusive no caso do filho maior de 21 anos, está no nosso guia sobre pensão por morte negada.

Fora do INSS, a pessoa com TEA tem direito à CIPTEA gratuita, à meia-entrada e, até 31 de dezembro de 2026, à isenção de IPI no carro novo.

A CIPTEA é a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Ela foi criada pela Lei 13.977/2020, a Lei Romeo Mion, que prevê a expedição gratuita (art. 1º). Serve para garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade em serviços públicos e privados (Lei 12.764, art. 3º-A).

Você faz o pedido ao órgão do estado, do Distrito Federal ou do município, com um relatório médico que indique o código da CID. A carteira vale por 5 anos e é revalidada com o mesmo número (art. 3º-A, §§1º e 3º). No Paraná, o pedido é online, e o estado emitiu 52.953 carteiras de setembro de 2020 a março de 2026.

A meia-entrada vale para a pessoa com deficiência e, quando necessário, para o acompanhante, dentro da cota de 40% dos ingressos (Lei 12.933/2013, art. 1º, §§8º e 10). Pela regra federal, a prova é o cartão do BPC ou o documento do INSS da aposentadoria pela LC 142, com documento com foto (Decreto 8.537/2015, art. 6º). A CIPTEA não está nessa lista.

No carro, a Lei 8.989/1995 isenta de IPI a compra feita pela pessoa com TEA, diretamente ou pelo representante legal, sem exigir grau (art. 1º, IV). O carro precisa ser novo e custar até R$ 200 mil, já com os impostos (§7º). Também precisa ser de fabricação nacional, ou do Mercosul, trazido pela montadora (art. 1º, caput, e art. 4º, II).

O pedido é feito no Sisen, o sistema da Receita Federal, inclusive para a pessoa autista menor de 18 anos. O laudo precisa vir de serviço público de saúde, de serviço privado contratado ou conveniado ao SUS, do Detran ou de clínica credenciada por ele. Também vale o de serviço social autônomo sem fins lucrativos criado por lei (IN RFB 1.769/2017, art. 4º, §3º, I). A autorização do Sisen vale por 270 dias.

Para a pessoa com TEA, a lei afasta as exigências de motor até 2.000 cilindradas, 4 portas e combustível renovável (art. 1º, §6º). A página do serviço no gov.br ainda fala nesses limites, mas vale a lei. A isenção pode ser usada de novo a cada 3 anos (art. 2º). Quem vender o carro antes de 2 anos a quem não tem direito paga o imposto (art. 6º).

Essa isenção vale até 31 de dezembro de 2026 (art. 9º). A partir de 2027, o IPI vai a zero, salvo para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus (Emenda Constitucional 132/2023). O benefício passa a ser a alíquota zero de IBS e CBS, os tributos da reforma tributária, na compra por pessoa com TEA (Lei Complementar 214/2025, art. 149, II, "c").

O texto original da LC 214 limitava essa alíquota zero ao autismo "de nível moderado ou grave". Em 3 de agosto de 2026, o STF anulou essa expressão nas ADIs 7779 e 7790, julgadas juntas, e a regra passou a valer para TEA de qualquer nível.

Pela LC 214, o carro precisa ser de fabricação nacional e ter pelo menos 4 portas, contando a do porta-malas, também para a pessoa com TEA (art. 149). O preço continua limitado a R$ 200 mil, e a alíquota zero alcança no máximo R$ 100 mil desse valor (art. 149, §2º, II). O laudo precisa vir do SUS, de serviço conveniado ao SUS ou do Detran e suas clínicas (art. 151). O intervalo entre compras é de 3 anos (art. 152, II).

A isenção de IOF, o imposto sobre operações financeiras, não alcança a pessoa autista. Ela é só para quem tem deficiência física atestada pelo Detran, com laudo de total incapacidade para dirigir carro comum (Lei 8.383/1991, art. 72, IV).

Não existe aposentadoria especial para mãe ou pai de autista. O que há é um projeto de lei parado na Câmara, e ele nem trata de aposentadoria mais cedo. Se alguém prometer essa aposentadoria, desconfie.

Hoje, quem não tem renda própria e cuida só da casa, em família de baixa renda, pode contribuir com 5% do salário mínimo (Lei 8.212/1991, art. 21, §2º, II, "b").

Família de baixa renda, aqui, é a inscrita no CadÚnico com renda mensal de até 2 salários mínimos (art. 21, §4º). Em 2026, a contribuição de 5% dá R$ 81,05 por mês. Se você deixou o emprego para cuidar do seu filho, pode se encaixar nessa regra. Para contar esse tempo na aposentadoria por tempo de contribuição, é preciso complementar a diferença até 20% (art. 21, §3º).

O PL 1.225/2024 quer permitir que quem não tem renda própria e cuida só do filho ou dependente com deficiência pague esses 5%, sem depender da renda da família. O texto exige que ele precise de ajuda de terceiros e fala em "deficiência física", mas a justificativa inclui os autistas.

Ele foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência em 10 de junho de 2025. O último andamento é de 16 de junho de 2025, e o projeto aguarda relator na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Para quem trabalha, as regras de horário dependem do vínculo. O servidor público federal com cônjuge, filho ou dependente com deficiência tem direito a horário especial, sem compensar as horas (Lei 8.112/1990, art. 98, §§2º e 3º). O STF estendeu essa regra aos servidores estaduais e municipais (Tema 1.097, RE 1.237.867). A necessidade precisa ser comprovada por junta médica oficial, e a lei não fixa percentual de redução.

Para quem trabalha de carteira assinada, a Lei 14.457/2022 dá prioridade no teletrabalho a quem tem filho com deficiência, sem limite de idade (art. 7º, II). Por acordo, há prioridade também no banco de horas, na escala 12x36 e em horários flexíveis de entrada e saída (art. 8º).

No tempo parcial e na antecipação de férias, a prioridade só vale até o segundo ano do nascimento, da adoção ou da guarda (art. 8º, §1º). O limite vale também para quem tem filho com deficiência (§3º). É prioridade, e não direito de reduzir a carga horária.

Se a pessoa autista da família recebe BPC e começa a trabalhar, ela pode ter direito ao auxílio-inclusão. Ele vale para a deficiência moderada ou grave, com remuneração de até 2 salários mínimos (LOAS, art. 26-A). O trabalho precisa torná-la segurada obrigatória do INSS, como no emprego de carteira assinada, ou filiada a regime próprio.

O CadÚnico precisa estar atualizado, e a renda da família continua sujeita ao limite do BPC, sem contar esse salário (art. 26-A, II e IV, e §4º, I). O auxílio-inclusão paga metade do BPC, R$ 810,50 em 2026 (art. 26-B), e o BPC fica suspenso, e não cancelado (arts. 21-A e 26-B, §1º). Por enquanto, para quem já recebe o BPC, o grau moderado ou grave é presumido (Portaria Conjunta 13/2021, art. 4º, §2º).