BPC LOAS para Pessoas com Autismo (TEA): Como Conseguir o Benefício do INSS
Entenda os requisitos médicos, o cálculo de renda familiar com dedução de remédios e terapias, e como garantir 1 salário mínimo mensal no INSS.
O que é o BPC/LOAS e por que a pessoa com autismo tem direito?
O diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) traz consigo uma rotina intensa de dedicação e altos custos com terapias multidisciplinares, médicos especialistas, medicamentos e alimentação adaptada.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), garante um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência. Pela Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/12), a pessoa com autismo é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, tendo direito ao amparo do INSS sem necessidade de contribuição prévia.
1 Salário Mínimo Mensal
Amparo financeiro mensal pago diretamente pelo INSS para custeio das terapias e desenvolvimento.
Sem Contribuição Prévia
Benefício assistencial acessível mesmo para crianças ou adultos que nunca pagaram o INSS.
Acumulável com Bolsa Família
Permitido por lei receber o BPC/LOAS juntamente com o Bolsa Família para a mesma família.
Regra Geral de Renda
Pela lei, a renda mensal por pessoa da família deve ser de até 1/4 do salário mínimo em vigor.
Dedução de Terapias
Gastos contínuos com terapias multidisciplinares (Método ABA, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional) abatem a renda familiar.
Remédios e Cuidados
Despesas com remédios não fornecidos pelo SUS, fraldas e alimentação adaptada comprovam a vulnerabilidade econômica na Justiça.
Inscrição no CadÚnico
Atualize o Cadastro Único no CRAS do município com o CPF de todos os familiares residentes.
Laudos com CID F84
Reúna o laudo do neuropediatra/psiquiatra com CID-10 F84, relatórios terapêuticos e histórico escolar.
Requerimento e Perícia
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Perguntas Frequentes sobre BPC e Autismo
Autismo leve (Nível 1 de suporte) dá direito ao BPC/LOAS?
Sim! A legislação não restringe o benefício aos níveis 2 ou 3. Se o autismo gerar barreiras funcionais no dia a dia e a família comprovar a vulnerabilidade econômica com os gastos de saúde, o direito existe.
Quem recebe BPC tem direito a 13º salário anual?
Não. Por se tratar de um benefício assistencial e não de uma aposentadoria previdenciária, o BPC não tem pagamento regular de 13º salário.
O que fazer se o INSS negar o pedido de BPC?
A negativa do INSS não é definitiva. É possível ingressar com uma Ação Judicial na Justiça Federal, onde um perito judicial neutro avaliará a criança e o juiz autorizará a dedução dos gastos médicos, garantindo o benefício com retroativos desde o primeiro requerimento.
Teve o BPC LOAS Negado ou Precisa de Ajuda para Dar Entrada?
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Aviso importante
Este conteúdo tem caráter puramente informativo e educacional. Para análise individualizada do seu caso, consulte um advogado especialista em Direito Previdenciário.
