Salário-maternidade para desempregada, MEI e trabalhadora rural: quem tem direito e como pedir

Toda segurada do INSS tem direito ao salário-maternidade no parto, na adoção ou no aborto não criminoso, inclusive a que está no período de graça (IN 128, art. 357). Desde 2024, nenhuma categoria precisa cumprir carência.

Carência é o número mínimo de contribuições que a lei exige antes de liberar um benefício. A Lei 8.213 ainda pede 10 contribuições da autônoma, da facultativa e da trabalhadora rural segurada especial (art. 25, III).

Em 21/03/2024, na ADI 2.110, julgada junto com a ADI 2.111, o STF declarou essa carência inconstitucional. O INSS passou a aplicar a decisão com a IN 188/2025, e hoje a IN 128 diz que o salário-maternidade independe de carência (art. 195, VI).

A página de serviço do gov.br, modificada em 19/08/2026, ainda fala em 10 meses de contribuição. Vale a IN 128, e a página do próprio INSS já diz que o benefício é isento de carência em todas as categorias.

O que continua sendo exigido é a qualidade de segurada, que é estar protegida pelo INSS na data do parto. Ela existe enquanto você trabalha ou contribui e dura mais um tempo depois que as contribuições param. Por isso, quem nunca trabalhou nem contribuiu até o parto não tem direito.

A empregada de empresa pede na própria empresa, que paga e depois compensa o valor com o INSS (Lei 8.213, art. 72, §1º). Na adoção, no contrato intermitente e na jornada parcial com salário abaixo do mínimo, a empregada pede direto no INSS (Portaria 991, art. 427, VI).

A doméstica não pede ao patrão: ela pede no INSS, que paga direto (Portaria 991, art. 427). A facultativa, que contribui sem ter trabalho remunerado, também recebe do INSS.

A palavra MEI tem dois sentidos. A dona do CNPJ é contribuinte individual, como a autônoma, e recebe do INSS. A empregada contratada por uma MEI tem carteira assinada, mas também recebe direto do INSS (Lei 8.213, art. 72, §3º).

Se você é MEI e o DAS está atrasado, pague antes do parto ou do afastamento, o que vier primeiro. Esse pagamento pode manter a qualidade de segurada (IN 128, arts. 185 e 357, §6º). A facultativa só pode pagar atrasado enquanto ainda é segurada (Decreto 3.048, art. 11, §4º).

A trabalhadora rural que é segurada especial, como a pequena produtora que trabalha com a família, não precisa de contribuição nem de um mínimo de meses de atividade. Ela precisa provar que trabalhava no campo na época do parto.

A prova começa pela autodeclaração, um formulário do INSS conferido nas bases do governo. Depois vêm documentos que mostrem a atividade rural, como a certidão de nascimento dos filhos ou o cartão da gestante (IN 128, arts. 115 e 116). Esses documentos só valem se trouxerem a profissão, como lavradora, ou outro sinal do trabalho no campo (art. 116, §1º).

Só testemunha não basta (STJ, Súmula 149). Se o INSS negar por falta de 10 ou 12 meses de atividade rural, prazos que ainda aparecem no Decreto 3.048 (art. 93, §2º) e na Lei 8.213 (art. 39), procure um advogado.

A desempregada tem direito ao salário-maternidade se o parto acontecer no período de graça, e quem paga é o INSS, qualquer que tenha sido o motivo da saída. Período de graça é o tempo em que você continua segurada mesmo sem contribuir (Lei 8.213, art. 15).

Para quem deixou de trabalhar, o prazo básico é de 12 meses depois da última contribuição. Ele ganha mais 12 meses com o seguro-desemprego ou com o registro no SINE, o Sistema Nacional de Emprego. O seguro ou o registro precisa começar antes de acabar o período de graça que você já tem (Portaria 991, art. 54, §2º).

O prazo ganha outros 12 meses se você já tinha mais de 120 contribuições sem perder a qualidade de segurada. Para a facultativa, o período de graça é de 6 meses.

O INSS aceita os registros do SINE que aparecem no CNIS, o Cadastro Nacional de Informações Sociais, que é o extrato das suas contribuições (Portaria 991, art. 54).

A contagem vai um pouco além desses meses. Por exemplo, com o último mês de salário cheio em janeiro de 2026, a qualidade de segurada vai até 15/03/2027 e se perde em 16/03/2027 (Portaria 991, art. 57).

Com seguro-desemprego ou SINE, a proteção vai até 15/03/2028. Se também houver mais de 120 contribuições, vai até 15/03/2029. O mês só conta se o salário sobre o qual você contribuiu chegar ao mínimo (IN 128, art. 184, §2º).

Se a qualidade de segurada acabar nos 28 dias anteriores ao parto, a regra do próprio INSS ainda manda pagar o benefício, se os outros requisitos estiverem cumpridos (Portaria 991, arts. 59 e 419, §1º). Se ela acabou antes disso e você não voltou a trabalhar ou a contribuir, não tem direito. No período de graça, o pagamento começa no nascimento, e não 28 dias antes (IN 128, art. 358, I).

Nos pedidos feitos desde 01/07/2020, a demitida sem justa causa também recebe do INSS no período de graça (Decreto 3.048, art. 97, parágrafo único; Portaria 991, arts. 444 e 460).

A estabilidade da gestante é outro direito, cobrado da empresa na Justiça do Trabalho. Ela vai da confirmação da gravidez até 5 meses depois do parto (ADCT, art. 10, II, "b"). Basta que a gravidez seja anterior à dispensa (STF, Tema 497), e a doméstica tem a mesma garantia (LC 150/2015, art. 25, parágrafo único).

Se o salário-maternidade já foi pago dentro da ação trabalhista, o INSS não paga de novo (Portaria 991, art. 445). O salário-maternidade também não pode ser recebido junto com o seguro-desemprego (Lei 8.213, art. 124, parágrafo único; IN 128, art. 639, §3º).

O salário-maternidade é calculado de um jeito para cada categoria, e o valor mensal bruto não fica abaixo de um salário mínimo, R$ 1.621,00 em 2026 (Lei 8.213, art. 73). Só a empregada e a avulsa podem receber acima do teto do INSS, de R$ 8.475,55.

A empregada de empresa recebe a remuneração integral, e quem tem salário variável recebe a média dos 6 últimos meses (IN 128, art. 240). A doméstica recebe o último salário de contribuição, dentro do mínimo e do teto (Lei 8.213, art. 73, I).

A autônoma, a facultativa e a desempregada no período de graça recebem 1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição, apurados em até 15 meses antes do parto (art. 73, III). Salário de contribuição é o valor sobre o qual o INSS foi pago.

A soma é sempre dividida por 12, mesmo com menos de 12 contribuições nesses 15 meses (Portaria 991, arts. 217, IV, e 219, III). Sem nenhuma contribuição no período, vale o salário mínimo (IN 128, art. 240, §8º).

Veja um exemplo. Uma mulher ganhava R$ 3.000,00 até dezembro de 2025, quando perdeu o emprego. Com o parto em junho de 2026, há 10 salários nos 15 meses, e o benefício bruto fica em R$ 2.500,00. Com o parto em setembro de 2026, restam 7 salários, e o valor bruto cai para R$ 1.750,00.

Desses valores, o INSS desconta a contribuição da última categoria, no caso a de empregada (Portaria 991, art. 456, IV). Para a autônoma e a facultativa, o desconto no benefício é de 20%, 11% ou 5%, conforme a última contribuição.

A MEI dona do CNPJ paga o INSS com 5% do salário mínimo, dentro do DAS (Lei 8.212, art. 21, §2º, II, "a"). Com 12 DAS nos 15 meses antes do parto, a média é o mínimo: R$ 1.621,00 em 2026. O INSS desconta 5% no benefício, R$ 81,05, e sobram R$ 1.539,95 por mês (Portaria 991, art. 456, III).

Se ela saiu de um emprego há pouco e ainda não tem 12 contribuições como MEI, os salários do emprego nesses 15 meses entram na média (Portaria 991, art. 219). Nesse caso, o valor pode passar do mínimo.

Quem tem duas atividades ao mesmo tempo, como um emprego e um MEI, recebe um benefício por atividade (Decreto 3.048, art. 98). A desempregada que abriu um MEI recebe um só, porque o emprego antigo está apenas no período de graça (Portaria 991, art. 447, §§ 1º e 2º).

A trabalhadora rural que não contribui recebe um salário mínimo, R$ 1.621,00 (IN 128, art. 240, V). O salário-maternidade também gera o abono anual, o 13º, proporcional ao período recebido no ano e pago junto com a última parcela (Decreto 3.048, art. 120, §2º).

O salário-maternidade, que muita gente chama de auxílio-maternidade, dura 120 dias, cerca de 4 meses. O pagamento pode começar até 28 dias antes do parto (Lei 8.213, art. 71).

Se a mãe ou o bebê ficar internado mais de 2 semanas por complicação ligada ao parto, o benefício cobre a internação e mais 120 dias depois da alta. A regra está na Lei 8.213 (art. 71, §3º), incluída pela Lei 15.222/2025, e os dias pagos antes do parto são descontados.

Se o bebê nasce sem vida e há certidão de natimorto, o benefício também é de 120 dias (IN 128, art. 358, I; Portaria 991, art. 423, V). No aborto não criminoso, espontâneo ou previsto em lei, como no estupro ou no risco de vida para a mãe, são 14 dias (Portaria 991, art. 431). Basta o atestado médico com o código da doença, sem perícia (art. 432).

Na adoção ou na guarda judicial para adoção de criança de até 12 anos incompletos, também são 120 dias, inclusive para o homem que adota (Lei 8.213, art. 71-A; Portaria 991, art. 433).

Quando a criança nasce ou é adotada com deficiência permanente por síndrome congênita ligada ao Zika, o benefício ganha mais 60 dias (Lei 8.213, arts. 71, §2º, e 71-A, §3º).

Se a mãe morre, o cônjuge ou companheiro segurado, como o pai viúvo, recebe o benefício inteiro ou o tempo que faltava (Lei 8.213, art. 71-B). A exceção é a morte ou o abandono do filho. O valor segue a categoria dele, e ele pode receber junto com a pensão por morte (Portaria 991, art. 441).

Ele deve pedir até o último dia do benefício da mãe (art. 71-B, §1º). Se ela não chegou a receber, o prazo é de 120 dias contados do parto ou da adoção (Portaria 991, art. 440).

Pelas regras do INSS, fora da morte da mãe e da adoção, o pai não recebe salário-maternidade, porque o benefício é um só por parto (IN 128, art. 357, §4º). Os 60 dias extras da licença de 180 dias são pagos pela empresa do programa Empresa Cidadã, e não pelo INSS (Lei 11.770/2008).

Durante o benefício, você precisa parar de trabalhar, e isso vale para a MEI e a autônoma. Se voltar à atividade, o pagamento é suspenso (Lei 8.213, art. 71-C).

Quem não recebe pela empresa pede o salário-maternidade no Meu INSS. O prazo é de 5 anos, contados do parto, da adoção ou do aborto (IN 128, art. 357, §5º).

Entre no Meu INSS com a conta gov.br e, em "Do que você precisa?", digite "Salário-maternidade urbano" ou "Salário-maternidade rural". A resposta aparece em "Consultar Pedidos". Se o sistema estiver fora do ar, ligue 135.

Os documentos básicos são a identificação com CPF e a certidão de nascimento. Quem vai se afastar antes do parto precisa de atestado médico específico para gestante. Na adoção, vai o termo de guarda para fins de adoção ou a nova certidão (Portaria 991, art. 423).

Desde 26/05/2026, a Lei 15.415 dá ao INSS 30 dias, contados do pedido, para conceder o salário-maternidade que ele paga direto (Lei 8.213, art. 73-A). Depois desse prazo, a lei manda fazer uma concessão provisória e automática.

Se a análise mostrar que faltava algum requisito, o benefício é cortado, mas o valor já pago não precisa ser devolvido, salvo má-fé. Ainda não há confirmação de que o INSS já aplique a concessão provisória na prática, e o gov.br continua informando uma média de 45 dias.

Se o pedido for negado, você tem 30 dias para recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social (Decreto 3.048, art. 305, §1º).

Se a negativa foi por falta de carência, as regras do INSS, na nossa leitura, permitem um novo pedido. A carência não vale para nenhum pedido novo, qualquer que seja a data do parto (IN 128, art. 200, §4º). O limite é o prazo de 5 anos (art. 357, §5º). Confira o caso com um advogado antes de pedir.