Isenção de imposto de renda por doença grave: quem tem direito, como pedir e recuperar 5 anos

A isenção depende de duas condições ao mesmo tempo: receber aposentadoria, pensão ou reforma e ter uma das doenças graves listadas na lei. Cumpridas as duas, o benefício inteiro fica sem imposto, inclusive o 13º, em qualquer idade.

A regra está no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, que lista 16 doenças. A Lei 9.250/1995 acrescentou a fibrose cística (art. 30, § 2º), e o total chega a 17. A página do INSS sobre o pedido mostra só as 16 da primeira lei, mas a fibrose cística vale do mesmo jeito.

A lei diz que a isenção vale "mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma". Na pensão, a lista é a mesma, com uma exceção: a moléstia profissional não dá isenção ao pensionista (Lei 7.713, art. 6º, XXI). O militar reformado está na lei, e a Receita estende a isenção ao militar da reserva remunerada.

O Alzheimer não aparece na lista pelo nome, mas a Receita o aceita como alienação mental, se o laudo oficial comprovar a alienação. O Parkinson está na lei pelo nome, e a cegueira conta mesmo quando é de um olho só.

Fica de fora o salário de quem tem a doença e continua trabalhando, como decidiu o STJ no Tema 1.037, em 2020. Se você é aposentado e ainda trabalha, a aposentadoria é isenta, mas o salário é tributado.

Também não são isentos outros rendimentos, como aluguel. Pela regra da Receita, a isenção vale só para quem mora no Brasil (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 236). E a lista é fechada: o STJ decidiu no Tema 250 que só as doenças escritas na lei dão isenção. A fibromialgia, por exemplo, não dá direito.

Quem recebe auxílio-doença ou auxílio-acidente da previdência já não paga imposto sobre esses benefícios (Decreto 9.580, art. 35, II, "k"). A licença para tratamento de saúde do servidor paga imposto (IN 1.500, art. 6º, § 7º).

Na Receita, vale só o laudo de serviço médico oficial, isto é, de instituição pública, ligada ao SUS ou não (Lei 9.250, art. 30). No INSS, esse serviço é a perícia do próprio INSS, e o pedido começa com os documentos médicos que você já tem.

Laudo de clínica ou hospital particular não serve na Receita, mesmo que o atendimento tenha sido por convênio com o SUS (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 237). Na Justiça, o juiz pode aceitar outras provas, como laudos e exames particulares, se elas demonstrarem a doença (Súmula 598 do STJ).

O laudo precisa trazer o órgão que o emitiu, a identificação do paciente e o diagnóstico com o CID-10, o código da doença. Também traz os exames em que o diagnóstico se baseia e o nome, a assinatura e o CRM do médico. Se a doença começou antes do laudo, ele deve dizer desde quando a pessoa é considerada portadora da doença grave (IN RFB 1.500/2014, art. 6º, § 5º). Prazo de validade não é mais exigido (pergunta 237).

Na Receita, a isenção começa na data em que a doença foi contraída, se o laudo trouxer essa data. Sem essa data, a isenção começa na emissão do laudo, e não há devolução dos anos anteriores. Se a doença já existia quando você se aposentou, a isenção começa no mês da aposentadoria (Decreto 9.580/2018, art. 35, § 4º, I). O mês do diagnóstico conta inteiro.

Na Justiça, decisões da Primeira e da Segunda Turmas do STJ aceitam como início a data do diagnóstico feito por médico especialista, e não só a data do laudo oficial. Essas decisões não obrigam todos os juízes, mas mostram por que compensa guardar os exames antigos.

Para parar o desconto na aposentadoria ou na pensão do INSS, o pedido é feito no Meu INSS, pelo serviço "Solicitar Isenção do Imposto de Renda". O serviço é gratuito, e a página oficial estima a resposta em 30 a 45 dias, em média.

No aplicativo ou no site, entre no Meu INSS, vá em "Do que você precisa?", digite "Isenção" e escolha o serviço. Anexe um documento de identificação (RG, CIN, CNH ou carteira de trabalho), o CPF e os documentos médicos que comprovam a doença, como laudo, relatório ou atestado. Não é preciso buscar antes um laudo de hospital público.

O INSS pode chamar a pessoa para uma perícia médica. Nos casos previstos, ela pode ser feita em casa ou no hospital, segundo uma página do INSS de 2019. A resposta aparece em "Consultar Pedidos". Se o pedido for negado, ainda dá para ir à Justiça.

A família pode fazer o pedido pelo aposentado. Para isso, junte a procuração, no modelo do INSS ou feita em cartório, ou o termo de tutela, curatela ou guarda.

Servidor público aposentado e militar fazem o pedido no órgão que paga o benefício. Na previdência privada, o laudo é entregue à entidade que paga a complementação.

O pedido no Meu INSS cuida do desconto daqui para a frente. O imposto já descontado volta pela declaração: a do ano em curso, entregue no ano seguinte, e a retificadora de cada ano anterior.

Dá para recuperar o imposto descontado nos últimos 5 anos, se você já era aposentado ou pensionista nesse período e o laudo mostrar que a doença já existia. O pedido de restituição é feito com a declaração retificadora de cada ano.

O direito de pedir a devolução termina em 5 anos (Código Tributário Nacional, arts. 165 e 168). A Receita conta esse prazo a partir de 31 de dezembro de cada ano do desconto (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 069). Por essa conta, 31/12/2026 é a data mais segura para o imposto da aposentadoria de 2021.

Uma solução de consulta da Receita (SC Cosit 52/2025) conta os 5 anos da entrega da declaração, o que pode dar alguns meses a mais. O 13º tem prazo próprio: o imposto dele é cobrado só na fonte, e os 5 anos contam da data do desconto.

A Receita exige a retificadora para esse pedido, feita no programa do ano correspondente, disponível no site da Receita (IN RFB 2.055/2021, art. 21, § 1º). Na retificadora, a aposentadoria dos meses isentos passa para a ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis.

Se a declaração original dava imposto a restituir, a diferença entra nos lotes de restituição, sem outro pedido. Se dava imposto a pagar e você pagou, o valor pago a mais é pedido depois pelo PER/DCOMP, o pedido eletrônico de restituição da Receita (IN RFB 2.055, art. 22). Quem estava dispensado de declarar entrega a declaração daquele ano.

Na devolução pela declaração, os juros pela Selic contam desde o mês seguinte ao prazo de entrega da declaração daquele ano (Lei 9.250, art. 16). No mês em que a restituição sai, entra mais 1%. No PER/DCOMP, a Selic conta desde o mês seguinte ao pagamento do imposto. A retificadora pode cair na malha fina, e, nesse caso, a Receita pede o laudo e os outros comprovantes.

Para ter uma ideia do valor, pense numa aposentada do INSS com menos de 65 anos, sem dependentes, que recebia R$ 4.000,00 brutos por mês em 2021. Parte do imposto descontado na fonte já voltou na restituição da declaração daquele ano. Com o desconto simplificado, o imposto que ficou foi de cerca de R$ 1.502,43.

É esse o valor que a retificadora de 2021 recupera, mais os juros, se o laudo mostrar a doença desde antes de 2021. O imposto do 13º de 2021 fica de fora: o INSS o descontou com o benefício de junho daquele ano, e o prazo já passou. Com 65 anos ou mais, a parcela extra da idade e o desconto simplificado já zeravam esse imposto na declaração de 2021, e a isenção por doença não acrescentaria nada. O valor exato sai da declaração.

Também é possível ir direto à Justiça para pedir a isenção e a devolução, sem pedido antes na Receita ou no INSS. O STF decidiu assim em 2025, no Tema 1.373.

A isenção por doença grave vale também para o 13º, para a previdência privada e para os atrasados recebidos de uma vez. Essa isenção é diferente da parcela extra dos 65 anos, que é parcial.

A complementação de aposentadoria paga por previdência complementar, Fapi (Fundo de Aposentadoria Programada Individual) ou PGBL é isenta. A Receita exige que a pessoa tenha uma doença da lista e esteja aposentada pela previdência oficial (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 286).

O resgate, que é o saque do dinheiro guardado no plano, também não paga imposto para quem tem doença grave da lista. No PGBL, a Receita segue essa regra desde 2020, pelo Despacho PGFN 348/2020 (pergunta 286). Em dezembro de 2025, a IN RFB 2.299/2025 pôs a regra no texto, inclusive para o VGBL.

Em junho de 2026, a Súmula 218 do CARF, que reconhece a isenção do resgate, passou a ser vinculante, ou seja, a Receita tem de segui-la. A instrução normativa não diz se o resgate é isento para quem ainda não se aposentou, e esse caso precisa de análise.

Os atrasados de aposentadoria ou pensão recebidos de uma vez também são isentos, mesmo os de meses anteriores à doença (Decreto 9.580/2018, art. 35, § 4º, II). Mas eles precisam ser recebidos depois do início da isenção (pergunta 238).

Quem tem 65 anos ou mais segue outra regra, que vale com ou sem doença. Uma parcela extra de R$ 1.903,98 por mês da aposentadoria ou da pensão fica sem imposto (Lei 7.713, art. 6º, XV), e o 13º tem outra parcela igual. A isenção por doença é total: vale para a aposentadoria inteira, em qualquer idade.

Em 2026, a Lei 15.270/2025 zerou o imposto mensal de quem tem até R$ 5.000,00 de rendimentos tributáveis e reduziu o de quem recebe até R$ 7.350,00. Essa lei não mudou a isenção por doença grave, que hoje faz mais diferença acima de R$ 5.000,00 por mês e na devolução de 2021 a 2025.

Veja um exemplo com valores aproximados, sem dependentes. Em 2026, para quem tem menos de 65 anos, uma aposentadoria de R$ 6.000,00 tem desconto de cerca de R$ 394,54 por mês. Uma de R$ 8.000,00 tem cerca de R$ 1.124,29. Aos 65 anos ou mais, a de R$ 6.000,00 fica sem desconto, e a de R$ 8.000,00 tem um desconto bem menor. A isenção por doença zera esses descontos.