Auxílio-acidente: o benefício de quem voltou a trabalhar com sequela

O auxílio-acidente é uma indenização mensal paga pelo INSS a quem ficou com uma sequela permanente depois de um acidente e, por causa dela, perdeu parte da capacidade para o trabalho que fazia. Ele não substitui o salário: é pago junto com ele.

A palavra "indenização" está na própria lei (art. 86 da Lei 8.213) e explica quase tudo. O auxílio-doença, que nas cartas do INSS hoje aparece como auxílio por incapacidade temporária, substitui o salário enquanto você não consegue trabalhar. O auxílio-acidente compensa o que o acidente tirou de você de forma permanente, mesmo depois que você voltou ao serviço. Por isso ele continua sendo pago com o salário cheio.

O acidente não precisa ter acontecido no trabalho. A lei fala em acidente "de qualquer natureza". O Decreto 3.048 explica que isso inclui a lesão de origem traumática, como uma pancada ou uma fratura, e também a exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos que cause perda ou redução da capacidade (art. 30, §1º).

Não existe carência. Carência é o número mínimo de contribuições que alguns benefícios exigem antes de serem pagos, e o art. 26, I, da Lei 8.213 dispensa essa exigência no auxílio-acidente. Não importa, portanto, quantos meses você tinha contribuído quando o acidente aconteceu.

O benefício é analisado e pago pelo INSS, não pela empresa. E o trabalho que conta na avaliação é aquele que você fazia na data do acidente (Decreto 3.048, art. 104, §8º), mesmo que hoje você esteja em outra função.

O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao fim do auxílio-doença que veio do mesmo acidente, mesmo que você nunca tenha pedido o benefício. Os valores atrasados podem ser cobrados, mas só os dos últimos cinco anos, porque cada parcela prescreve cinco anos depois da data em que deveria ter sido paga.

A regra está no art. 86, §2º, da Lei 8.213, que manda pagar o benefício a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, "independentemente de qualquer remuneração" que a pessoa receba. O STJ confirmou essa data em 9 de junho de 2021, no Tema 862, respeitada a prescrição de cinco anos. A TNU, que uniformiza as decisões dos Juizados Especiais Federais, seguiu a mesma linha no Tema 315 e deixou claro que isso vale mesmo sem pedido de prorrogação do auxílio-doença e sem pedido específico de auxílio-acidente.

Prescrever quer dizer perder o direito de cobrar. O art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213 conta os cinco anos separadamente para cada parcela, a partir da data em que ela deveria ter sido paga, com ressalva para menores de idade, incapazes e ausentes.

Se o INSS reconhecer o direito, ele mesmo paga as parcelas desde o dia seguinte à alta, limitadas aos últimos cinco anos contados do pedido (Decreto 3.048, arts. 104, §2º, e 347, §1º). Se passaram mais de dez anos entre a alta e o pedido, o INSS conta o benefício só a partir do pedido (IN PRES/INSS 128/2022, art. 352, §10). Se o INSS negar, você pode recorrer à Junta de Recursos do CRPS em 30 dias ou levar o caso à Justiça.

Imagine alguém que teve alta do auxílio-doença em março de 2020 e só vai cobrar agora, em setembro de 2026. O direito começou em março de 2020, mas as parcelas com mais de cinco anos, de março de 2020 até por volta de agosto de 2021, já se perderam. Continuam cobráveis as parcelas de setembro de 2021 em diante. Se essa pessoa deixar para outubro, mais uma parcela antiga sai da conta.

Quando não houve auxílio-doença antes, a data de início muda. Se você fez o pedido ao INSS, o benefício começa na data desse pedido, que o INSS chama de requerimento. Se não houve nem auxílio-doença nem pedido, o início é a data da citação, que é o momento em que o INSS é chamado oficialmente para responder ao processo judicial. A data do laudo do perito não serve para marcar o início (STJ, Jurisprudência em Teses, edição 199, teses 8, 9 e 10).

Se o INSS negar o auxílio-acidente, você pode recorrer em até 30 dias, contados de quando ficou sabendo da decisão, ou levar o caso à Justiça. Só não dá para fazer as duas coisas ao mesmo tempo, porque entrar com uma ação idêntica ao recurso equivale a desistir dele.

O recurso vai para a Junta de Recursos do CRPS, o Conselho de Recursos da Previdência Social. O prazo de 30 dias está no art. 305 do Decreto 3.048, e a regra da ação idêntica, no art. 307.

Se o caminho for a Justiça, o lugar certo depende do tipo de acidente:

Acidente do trabalho, inclusive o acidente no trajeto entre a casa e o serviço e a doença ocupacional: o processo vai para a Justiça Estadual, porque a Constituição tira da Justiça Federal as causas de acidente de trabalho (art. 109, I; Súmula 15 do STJ).

Acidente de outra natureza, como uma queda de moto num domingo: o processo vai para a Justiça Federal. Nas causas de até 60 salários mínimos, ele corre no Juizado Especial Federal (Lei 10.259/2001, art. 3º).

Na Justiça, você passa por uma nova perícia, feita por um perito do juízo, e é essa perícia que costuma definir o caso. A petição inicial é o documento que abre o processo. Quando a ação discute a perícia do INSS, a petição precisa descrever a doença ou lesão, as limitações que ela causa, a atividade que você exercia e as possíveis inconsistências dessa perícia (art. 129-A da Lei 8.213, incluído pela Lei 14.331/2022). Por isso, a petição não pode ser genérica.