Auxílio-inclusão: quem recebe BPC pode trabalhar de carteira assinada sem perder tudo

O auxílio-inclusão é um benefício assistencial para a pessoa com deficiência moderada ou grave que recebe o BPC e passa a trabalhar ganhando até 2 salários mínimos. Ele é pago pelo INSS junto com o salário, e não no lugar dele.

O auxílio está nos arts. 26-A a 26-H da LOAS, a Lei Orgânica da Assistência Social, e vale desde 1º de outubro de 2021 (Lei 14.176/2021).

O art. 26-A da LOAS lista os requisitos, e é preciso cumprir todos. O primeiro é receber o BPC e passar a exercer uma atividade com remuneração de até 2 salários mínimos. Essa atividade tem de fazer de você segurado obrigatório do INSS ou servidor ligado a um regime próprio de previdência.

Segurado obrigatório é quem precisa contribuir para o INSS porque trabalha. É o caso do empregado com carteira assinada e da empregada doméstica. O contribuinte individual, que trabalha por conta própria, e o MEI, o microempreendedor individual, também são segurados obrigatórios (Lei 8.213/1991, art. 11, V; Decreto 3.048/1999, art. 9º, V, "p"). Regime próprio é a previdência dos servidores públicos.

Os outros requisitos são três. Você precisa ter a inscrição no CadÚnico, o Cadastro Único para Programas Sociais, atualizada no momento do pedido, e o CPF regular. E precisa continuar cumprindo as regras de manutenção do BPC, inclusive a da renda da família.

Quem já tem o BPC não precisa provar de novo que a deficiência é moderada ou grave. A Portaria Conjunta 13/2021 dá esse grau por certo para quem tem o BPC ativo ou suspenso por causa do trabalho (art. 4º, §2º). O limite de renda também é dado por cumprido para quem tem o BPC ativo (§4º, I), mas isso não impede as revisões do benefício (§5º).

O auxílio-inclusão também pode ser pedido por quem já está com o BPC suspenso por causa do trabalho, sem pagamento dos meses anteriores ao pedido. A lei exige duas condições juntas: o BPC suspenso pelo art. 21-A e o recebimento do BPC nos 5 anos antes do início da atividade (art. 26-A, §1º).

Na conta da renda da família para o auxílio-inclusão, o seu salário não entra, desde que o total do mês seja de até 2 salários mínimos. A renda de estágio e de aprendizagem também fica de fora (art. 26-A, §4º).

A renda dos outros membros da família continua contando. Pela leitura da lei, se a renda por pessoa passar de 1/4 do salário mínimo, R$ 405,25 em 2026, o auxílio-inclusão cessa (arts. 26-A, IV, e 26-D, I). A conta completa está no nosso guia sobre a renda familiar do BPC.

Para manter um BPC que outro familiar já recebe, o seu salário e o seu auxílio-inclusão não contam (art. 26-A, §3º; Portaria Conjunta 34/2025, art. 8º, I, "f"). Mas, se outra pessoa da família pedir um BPC novo, os dois entram na renda desse pedido, segundo o MDS, o ministério que cuida do BPC.

Não tem direito ao auxílio-inclusão quem ganha mais de 2 salários mínimos no mês. Também não recebe o auxílio quem está com seguro-desemprego ou com aposentadoria, pensão ou auxílio-doença da previdência (art. 26-C).

O bico sem carteira e sem contribuição, na prática, não dá direito ao auxílio-inclusão, porque o regulamento pede a comprovação do vínculo ou da atividade (Decreto 6.214/2007, art. 47-A). E o bico também não protege o BPC. A LOAS manda suspender o benefício em qualquer atividade remunerada (art. 21-A), e a renda informal declarada no CadÚnico entra na renda da família (Portaria Conjunta 34/2025, art. 8º, §2º).

O benefício ainda é pouco usado. Em julho de 2026, foram pagos 1.553 auxílios-inclusão para 3.742.267 BPCs da pessoa com deficiência, cerca de 4 em cada 10 mil (Boletim Estatístico da Previdência Social).

Em 2026, o auxílio-inclusão é de R$ 810,50 por mês, a metade do BPC. Ele é somado ao salário, que pode ser de até R$ 3.242,00 por mês.

O valor é de 50% do BPC em vigor (LOAS, art. 26-B), e o BPC é de um salário mínimo (art. 20), R$ 1.621,00 em 2026 (Decreto 12.797/2025). A lei não diz se o limite de 2 salários mínimos é bruto ou líquido. Por segurança, faça a conta pelo valor bruto.

Veja um exemplo com valores brutos. Uma pessoa com deficiência que recebe o BPC é contratada com salário de R$ 1.621,00. O BPC fica suspenso, e ela passa a receber o salário mais R$ 810,50 de auxílio-inclusão, R$ 2.431,50 no total. Se o salário for de R$ 3.242,00, o limite, o total chega a R$ 4.052,50.

Faça a conta antes de aceitar a vaga. Salário e auxílio, somados, só passam dos R$ 1.621,00 do BPC quando o salário bruto é maior que R$ 810,50. Como o salário tem o desconto do INSS, pergunte também à empresa qual será o valor líquido.

O auxílio-inclusão não tem desconto de contribuição e, assim como o BPC, não dá direito ao abono anual, o 13º (LOAS, art. 26-E; Decreto 6.214/2007, art. 22). Pela página do INSS, ele também não gera pensão por morte para os dependentes.

O auxílio-inclusão é devido a partir da data do pedido (art. 26-B). Quando o INSS o concede sozinho, o pagamento começa no primeiro dia do mês em que ele identificou o trabalho junto com o BPC (art. 26-B, §3º).

Com o auxílio-inclusão, o BPC fica suspenso, e não cancelado. Se o emprego acabar, você pede a volta do BPC, em regra sem nova perícia, desde que ainda cumpra os critérios do benefício.

A LOAS manda suspender o BPC quando a pessoa com deficiência passa a exercer atividade remunerada, inclusive como MEI (art. 21-A). O regulamento do BPC, o Decreto 6.214/2007, chama isso de suspensão em caráter especial (art. 47-A).

Quando o emprego ou a atividade acabar, e depois do seguro-desemprego, se houver, você pode pedir a volta do BPC suspenso. A lei dispensa nova perícia médica e nova avaliação da deficiência para isso (art. 21-A, §1º).

Uma condição é não ter adquirido, nesse meio-tempo, direito a um benefício previdenciário, aquele pago a quem contribui, como a aposentadoria. A outra, segundo o INSS e o MDS, é continuar cumprindo os critérios do BPC, como o da renda da família.

A dispensa vale para a volta, e não para as revisões. A LOAS prevê uma revisão do BPC a cada 2 anos (art. 21), e esse prazo fica parado enquanto você recebe o auxílio-inclusão. Ele volta a correr quando o BPC é restabelecido (Portaria Conjunta 13/2021, art. 7º, parágrafo único).

Se já passaram mais de 2 anos sem a reavaliação da deficiência, o INSS agenda a avaliação para manter o benefício (Portaria Conjunta 13/2021, art. 14, §4º). Mas, desde 2025, quem tem impedimento permanente, irreversível ou irrecuperável fica dispensado da perícia médica periódica, salvo suspeita fundamentada de fraude ou erro (LOAS, art. 21, §5º).

Pelo Decreto 6.214, com o pedido em até 90 dias, o BPC volta desde o dia seguinte ao fim do emprego ou do seguro-desemprego. Vale o mesmo para o fim da empresa e para a última contribuição como contribuinte individual. Depois disso, volta a partir da data do pedido (art. 47-A, §2º).

O seguro-desemprego vem primeiro (art. 21-A, §1º). Veja um exemplo. O contrato acaba em março, e o seguro termina em julho. Com o pedido feito em agosto, o BPC volta desde o dia seguinte ao fim do seguro. Com o pedido feito em dezembro, depois dos 90 dias, ele volta só a partir da data do pedido.

A volta não é automática: o MDS avisa que é preciso pedir a reativação ao INSS. No Meu INSS, o serviço que o gov.br indica para reativar um benefício suspenso é o "Solicitar Emissão de Pagamento não Recebido". Se o sistema estiver fora do ar, o gov.br indica o telefone 135.

O auxílio-inclusão recebido depois do fim do emprego é descontado do BPC, em até 10% do valor mensal do benefício (Portaria Conjunta 13/2021, art. 14, §5º).

Quem ganha mais de 2 salários mínimos não tem auxílio-inclusão, mas o BPC fica em suspensão especial, que permite a volta depois (LOAS, art. 21-A). No Meu INSS, o serviço aparece quando você digita "Suspender o benefício".

O auxílio-inclusão é pedido pelo Meu INSS, pelo telefone 135 ou numa agência do INSS. O INSS também deve concedê-lo por conta própria quando vê que quem tem BPC começou a trabalhar e cumpre os requisitos.

No Meu INSS, escolha "Novo pedido" ou use o campo "Do que você precisa?". Digite "inclusão" e selecione "Auxílio-Inclusão à pessoa com deficiência". Pelo gov.br, tudo pode ser feito pela internet, e o prazo informado para a resposta é de até 45 dias corridos.

Os documentos são a identificação e o CPF de quem recebe o BPC. Se houver procurador ou representante legal, entram também os documentos dele e a procuração, a tutela, a curatela ou a guarda.

Desde a Lei 14.441/2022, o INSS deve conceder o auxílio-inclusão automaticamente quando constata que a pessoa recebe o BPC e trabalha ao mesmo tempo. Os demais requisitos precisam estar cumpridos, e você recebe uma notificação (LOAS, art. 26-B, §§2º e 3º). Se não for possível conceder, o INSS faz a suspensão especial do BPC (Portaria Conjunta 34/2025, art. 31, §1º).

Automático não quer dizer garantido. Se o INSS não cruzar os dados, faça o pedido no Meu INSS, porque é a data dele que marca o início do pagamento.

O auxílio-inclusão soma com o salário, mas não se acumula com o BPC nem com o seguro-desemprego (LOAS, art. 26-C). Também não se acumula com aposentadoria, pensão ou benefício por incapacidade pago por qualquer regime de previdência.

Se você ficar doente e receber o auxílio-doença, hoje chamado de auxílio por incapacidade temporária, o auxílio-inclusão deixa de ser pago. Quando o auxílio-doença acabar, ele volta sozinho, a partir do dia seguinte, sem precisar de pedido (Portaria Conjunta 13/2021, art. 14, §2º).

Quem tem o contrato de trabalho suspenso sem salário, ou está em licença não remunerada, pode pedir a volta do BPC. Nesses casos, o auxílio-inclusão não é devido (Portaria Conjunta 13/2021, art. 14, §1º).

Se o INSS cessou o BPC só porque você começou a trabalhar, leia o aviso, veja o motivo e recorra em até 30 dias. Cessar é encerrar o benefício, mas a LOAS prevê a suspensão, que interrompe o pagamento e permite a volta (art. 21-A).

O INSS deve avisar antes de conceder o auxílio-inclusão ou de suspender o BPC (Portaria Conjunta 34/2025, art. 31, §2º). Se cessar o BPC, o aviso tem de trazer o motivo e o prazo de 30 dias para o recurso (Decreto 6.214/2007, art. 48, §2º).

O recurso é feito pelos canais do INSS e julgado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (Decreto 6.214/2007, art. 48, §3º). Se ele for aceito, o BPC volta com os valores desde a suspensão (§5º). Se a cessação ficar mantida, a volta pelo INSS depende de um pedido novo de BPC, com todos os requisitos (LOAS, art. 21, §4º).

Se o motivo for o trabalho, peça também no Meu INSS o auxílio-inclusão, quando o salário for de até 2 salários mínimos, ou a suspensão especial, quando passar disso. A Portaria Conjunta 34/2025 manda o INSS seguir um desses caminhos (art. 31, §1º).

Pode ser que o BPC tenha continuado a cair na conta nos meses em que você já trabalhava. Se o auxílio-inclusão for concedido, esse valor é descontado do próprio auxílio, em até 5% do valor mensal dele (Portaria Conjunta 13/2021, art. 8º, parágrafo único). Sem o auxílio, o INSS pode cobrar a devolução, salvo quando a pessoa recebeu de boa-fé (Decreto 6.214/2007, art. 49).

Se o motivo for outro, como a renda da família acima do limite, confira a conta que o INSS fez. Para escolher quais BPCs revisar, o INSS usa o menor valor entre a renda do último mês e a média de 12 meses. Na revisão, vale a renda do último mês (Portaria Conjunta 34/2025, art. 29, caput e §1º).

Se o pedido do auxílio-inclusão for negado, o recurso também é de 30 dias, contados da ciência da decisão (Portaria Conjunta 13/2021, art. 10). O caminho do recurso e da ação na Justiça está no nosso guia sobre o BPC negado.