Quem Recebe BPC LOAS Tem Direito a 13º Salário ou Empréstimo Consignado?
Entenda a realidade legal sobre o abono natalino para o BPC, os projetos em tramitação e as regras oficiais de crédito consignado com margem de até 35%.

BPC LOAS: Benefício Assistencial vs Previdenciário
Muitos beneficiários do BPC/LOAS têm dúvidas recorrentes ao final do ano sobre o recebimento do 13º salário e a possibilidade de contratação de crédito consignado.
O Benefício de Prestação Continuada é uma prestação da Assistência Social regulada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei 8.742/1993), e não um benefício previdenciário como aposentadorias e pensões.
Essa distinção fundamental gera impactos diretos nas regras financeiras: enquanto o 13º salário ainda depende de aprovação legislativa, o empréstimo consignado foi liberado com regras rígidas de segurança.
13º Salário Não é Pago por Lei
Por não ser aposentadoria, a legislação atual não prevê o pagamento do abono natalino (13º salário) para quem recebe o BPC.
Empréstimo Consignado Autorizado
A Lei nº 14.431/2022 autorizou o consignado para quem recebe BPC, e o STF a declarou constitucional (ADI 7223). Hoje o limite é de 35% do benefício: 30% para empréstimos e 5% para cartão (Lei nº 10.820/2003, art. 6º, § 5º-A).
Proteção contra Descontos Indevidos
O titular pode manter seu benefício bloqueado para empréstimos no Meu INSS para evitar contratações fraudulentas de bancos.
Por Que o BPC Não Tem 13º Salário e Quais Projetos Tramitam?
A Constituição Federal de 1988 estabelece que o 13º salário é um direito garantido aos trabalhadores e aos aposentados/pensionistas do Regime Geral de Previdência Social.
Como o BPC é um benefício assistencial, que não depende de contribuição ao INSS, o regulamento diz expressamente que ele não gera direito ao pagamento de abono anual (art. 22 do Decreto nº 6.214/2007).
No entanto, há forte mobilização social e diversos Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional (como o PL 4.439/2020 e propostas similares) que buscam instituir o 13º salário permanente para os beneficiários do BPC. Até o momento, nenhuma dessas propostas virou lei em definitivo, de modo que qualquer promessa de liberação antecipada de 13º para BPC deve ser tratada como boato ou tentativa de golpe.
Como Funciona o Empréstimo Consignado para BPC com Segurança
- 01
Conheça o limite de 35%
A lei permite comprometer até 30% do benefício para parcelas de empréstimo pessoal e 5% exclusivos para cartão de crédito consignado ou cartão benefício.
- 02
Desbloqueie só na hora de contratar
Mantenha o benefício bloqueado no aplicativo Meu INSS e realize o desbloqueio somente após pesquisar as melhores taxas de juros.
- 03
Desconfie de contato por WhatsApp
Nunca envie fotos de documentos ou reconhecimento facial por links recebidos por mensagem. Procure agências bancárias oficiais.
Alerta Máximo: O Que Fazer em Caso de Descontos Indevidos no BPC
Nos últimos anos, milhares de idosos e pessoas com deficiência foram vítimas de fraudes de empréstimos consignados ou mensalidades associativas não autorizadas descontadas diretamente no extrato do INSS.
Caso identifique qualquer desconto que você não contratou:
- Acesse o extrato de pagamento (HISCRE) no Meu INSS para identificar o nome da instituição financeira ou associação responsável
- Peça a exclusão do desconto no canal certo: empréstimo que você não reconhece vai para o site Consumidor.gov.br; mensalidade de associação ou sindicato se exclui no Meu INSS, no serviço "Excluir Mensalidade de Associação ou Sindicato"
- Procure orientação jurídica especializada para ingressar com ação judicial requerendo a suspensão imediata dos descontos, o cancelamento do contrato falso, a devolução do que foi descontado indevidamente, que pode ser em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), e indenização por danos morais, conforme o caso.
Perguntas Frequentes sobre 13º e Consignado no BPC
O governo já pagou 13º salário para o BPC alguma vez?
Não. O BPC nunca teve 13º. Em 2019, a Medida Provisória nº 898 pagou em dobro a parcela de dezembro apenas às famílias do Bolsa Família. A MP perdeu a validade em 24 de março de 2020 sem virar lei e não alcançou o BPC.
Se o meu BPC for cancelado, a dívida do empréstimo acaba?
Não. Se o benefício for cortado ou suspenso no pente-fino, o banco não conseguirá mais descontar da folha do INSS, mas a dívida continuará ativa em seu CPF, podendo ser cobrada por vias bancárias.
Qualquer banco pode fazer empréstimo para BPC?
Apenas instituições financeiras devidamente conveniadas com o INSS e autorizadas pelo Banco Central podem operar o crédito consignado para beneficiários do BPC.
Como desbloquear o benefício para empréstimo no Meu INSS?
Acesse o Meu INSS, digite "Empréstimo" na busca e abra o serviço de bloqueio e desbloqueio do benefício para empréstimo. Siga a validação de identidade que o aplicativo pedir. O serviço é gratuito e não precisa de ida à agência.
Sofreu descontos indevidos ou precisa de auxílio com seu BPC?
Nossa equipe de advogados especialistas em Direito Previdenciário orienta você a proteger seu benefício e recuperar valores cobrados sem autorização.
Conteúdo informativo. Consulte um advogado.

