Quem Recebe BPC LOAS Tem Direito a 13º Salário ou Empréstimo Consignado?

Entenda a realidade legal sobre o abono natalino para o BPC, os projetos em tramitação e as regras oficiais de crédito consignado com margem de até 35%.

Beneficiário analisando extrato financeiro e direitos do benefício BPC LOAS
Esclareça todas as regras sobre 13º salário e a contratação segura de empréstimo consignado no BPC/LOAS.

BPC LOAS: Benefício Assistencial vs Previdenciário

Muitos beneficiários do BPC/LOAS têm dúvidas recorrentes ao final do ano sobre o recebimento do 13º salário e a possibilidade de contratação de crédito consignado.

O Benefício de Prestação Continuada é uma prestação da Assistência Social regulada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei 8.742/1993), e não um benefício previdenciário como aposentadorias e pensões.

Essa distinção fundamental gera impactos diretos nas regras financeiras: enquanto o 13º salário ainda depende de aprovação legislativa, o empréstimo consignado foi liberado com regras rígidas de segurança.

13º Salário Não é Pago por Lei

Por não ser aposentadoria, a legislação atual não prevê o pagamento do abono natalino (13º salário) para quem recebe o BPC.

Empréstimo Consignado Autorizado

A Lei nº 14.431/2022 autorizou o consignado para quem recebe BPC, e o STF a declarou constitucional (ADI 7223). Hoje o limite é de 35% do benefício: 30% para empréstimos e 5% para cartão (Lei nº 10.820/2003, art. 6º, § 5º-A).

Proteção contra Descontos Indevidos

O titular pode manter seu benefício bloqueado para empréstimos no Meu INSS para evitar contratações fraudulentas de bancos.

Por Que o BPC Não Tem 13º Salário e Quais Projetos Tramitam?

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o 13º salário é um direito garantido aos trabalhadores e aos aposentados/pensionistas do Regime Geral de Previdência Social.

Como o BPC é um benefício assistencial, que não depende de contribuição ao INSS, o regulamento diz expressamente que ele não gera direito ao pagamento de abono anual (art. 22 do Decreto nº 6.214/2007).

No entanto, há forte mobilização social e diversos Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional (como o PL 4.439/2020 e propostas similares) que buscam instituir o 13º salário permanente para os beneficiários do BPC. Até o momento, nenhuma dessas propostas virou lei em definitivo, de modo que qualquer promessa de liberação antecipada de 13º para BPC deve ser tratada como boato ou tentativa de golpe.

Como Funciona o Empréstimo Consignado para BPC com Segurança

  1. 01

    Conheça o limite de 35%

    A lei permite comprometer até 30% do benefício para parcelas de empréstimo pessoal e 5% exclusivos para cartão de crédito consignado ou cartão benefício.

  2. 02

    Desbloqueie só na hora de contratar

    Mantenha o benefício bloqueado no aplicativo Meu INSS e realize o desbloqueio somente após pesquisar as melhores taxas de juros.

  3. 03

    Desconfie de contato por WhatsApp

    Nunca envie fotos de documentos ou reconhecimento facial por links recebidos por mensagem. Procure agências bancárias oficiais.

Alerta Máximo: O Que Fazer em Caso de Descontos Indevidos no BPC

Nos últimos anos, milhares de idosos e pessoas com deficiência foram vítimas de fraudes de empréstimos consignados ou mensalidades associativas não autorizadas descontadas diretamente no extrato do INSS.

Caso identifique qualquer desconto que você não contratou:

  1. Acesse o extrato de pagamento (HISCRE) no Meu INSS para identificar o nome da instituição financeira ou associação responsável
  2. Peça a exclusão do desconto no canal certo: empréstimo que você não reconhece vai para o site Consumidor.gov.br; mensalidade de associação ou sindicato se exclui no Meu INSS, no serviço "Excluir Mensalidade de Associação ou Sindicato"
  3. Procure orientação jurídica especializada para ingressar com ação judicial requerendo a suspensão imediata dos descontos, o cancelamento do contrato falso, a devolução do que foi descontado indevidamente, que pode ser em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), e indenização por danos morais, conforme o caso.

Perguntas Frequentes sobre 13º e Consignado no BPC

O governo já pagou 13º salário para o BPC alguma vez?

Não. O BPC nunca teve 13º. Em 2019, a Medida Provisória nº 898 pagou em dobro a parcela de dezembro apenas às famílias do Bolsa Família. A MP perdeu a validade em 24 de março de 2020 sem virar lei e não alcançou o BPC.

Se o meu BPC for cancelado, a dívida do empréstimo acaba?

Não. Se o benefício for cortado ou suspenso no pente-fino, o banco não conseguirá mais descontar da folha do INSS, mas a dívida continuará ativa em seu CPF, podendo ser cobrada por vias bancárias.

Qualquer banco pode fazer empréstimo para BPC?

Apenas instituições financeiras devidamente conveniadas com o INSS e autorizadas pelo Banco Central podem operar o crédito consignado para beneficiários do BPC.

Como desbloquear o benefício para empréstimo no Meu INSS?

Acesse o Meu INSS, digite "Empréstimo" na busca e abra o serviço de bloqueio e desbloqueio do benefício para empréstimo. Siga a validação de identidade que o aplicativo pedir. O serviço é gratuito e não precisa de ida à agência.

Sofreu descontos indevidos ou precisa de auxílio com seu BPC?

Nossa equipe de advogados especialistas em Direito Previdenciário orienta você a proteger seu benefício e recuperar valores cobrados sem autorização.

Conteúdo informativo. Consulte um advogado.

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