Auxílio-acidente retroativo: como calcular e receber até 5 anos de atrasados

O auxílio-acidente retroativo conta desde o dia seguinte à alta do auxílio-doença que veio do mesmo acidente. Quem nunca recebeu o benefício pode cobrar as parcelas que venceram nos últimos cinco anos.

A data de início está no art. 86, §2º, da Lei 8.213 e no art. 104, §2º, do Decreto 3.048. O STJ confirmou essa regra no Tema 862, com a prescrição de cinco anos, e a TNU decidiu, no Tema 315, que ela vale mesmo sem um pedido específico de auxílio-acidente. O direito nasce na alta, e não no dia em que você descobre que ele existe.

O limite de cinco anos é a prescrição, que é a perda do direito de cobrar pelo passar do tempo. Ela corre separadamente para cada parcela, a partir da data em que deveria ter sido paga (Lei 8.213, art. 103, parágrafo único; Decreto 3.048, art. 347, §1º), com as ressalvas que a lei faz na forma do Código Civil, como a do menor de 16 anos, contra quem a prescrição não corre. Todo mês, a parcela mais antiga sai da conta.

O pedido feito ao INSS conta a seu favor, e pedir antes de ir à Justiça evita a discussão sobre a falta de pedido prévio (STF, Tema 350). Enquanto ele está em análise, a prescrição fica suspensa, e só volta a correr, pelo tempo que faltava, depois que você toma ciência da decisão final (Decreto 20.910/1932, art. 4º e parágrafo único; TNU, Súmula 74). A suspensão não zera o prazo: o relógio para durante a análise e depois continua de onde estava.

Imagine alguém que pediu o auxílio-acidente, esperou oito meses e teve o pedido negado. Esses oito meses não contam na prescrição, e uma ação proposta depois pode alcançar parcelas de até cinco anos e oito meses antes dela. Depois da negativa, o prazo volta a correr, e quem deixa a carta na gaveta vê as parcelas antigas prescreverem do mesmo jeito.

Sem auxílio-doença antes, o início passa a ser a data do pedido ao INSS (IN PRES/INSS 128/2022, art. 352, §6º, I) ou, se não houve pedido, a da citação, que é quando o INSS é chamado oficialmente ao processo (STJ, Jurisprudência em Teses, edição 199, teses 8 e 9). Nesse caso, não há parcelas anteriores a essa data para cobrar.

O auxílio-acidente retroativo é calculado mês a mês, com o valor que o benefício teria em cada época, mais o abono anual de cada ano. Depois, cada parcela é corrigida desde a data em que deveria ter sido paga e, na Justiça, entram também os juros.

A primeira parcela vale 50% do salário de benefício na data de início. O salário de benefício é a média dos salários de contribuição que aparecem no extrato do CNIS. A partir daí, o valor recebe o reajuste anual dos benefícios do INSS, feito pelo INPC, um índice de inflação do IBGE (Lei 8.213, art. 41-A). Por isso a parcela de 2021 é menor que a de 2026, e a conta rápida que multiplica o valor de hoje por 65 (60 parcelas e 5 abonos) serve só como aproximação.

Com um benefício de R$ 1.000 hoje, por exemplo, a conta rápida dá R$ 65.000 por cinco anos cheios. O resultado real é outro, porque as parcelas antigas eram menores e cada uma ainda recebe correção.

A conta segue uma ordem. Primeiro, encontre a data de início e o valor inicial e aplique os reajustes de cada ano. Depois, tire as parcelas prescritas e os meses em que o benefício não seria pago e inclua os abonos. Por fim, corrija cada parcela e some tudo.

O abono anual, que funciona como o 13º, está no art. 40 da Lei 8.213, que inclui o auxílio-acidente. No ano em que o benefício começa e no último ano da conta, ele é proporcional aos meses.

Dois períodos ficam de fora. O primeiro são os meses em que o auxílio-doença da mesma lesão foi reaberto, porque nesse tempo o auxílio-acidente fica suspenso (Decreto 3.048, art. 104, §6º). O segundo é o tempo depois de uma aposentadoria, já que o auxílio-acidente é pago só até a véspera dela (Lei 8.213, art. 86, §§1º e 2º).

Pense num operador de empilhadeira que teve alta em outubro de 2021 e voltou ao serviço com sequela no ombro. Em 2023, ele ficou mais três meses afastado pela mesma lesão, recebendo auxílio-doença. Na conta dos atrasados, esses três meses ficam de fora, e cada um dos outros meses entra com o valor do seu ano.

Correção monetária é a atualização do valor antigo para repor a inflação, e juros são a compensação pela demora no pagamento. No INSS, os atrasados recebem só correção; na Justiça, recebem correção e juros, por regras que mudaram mais de uma vez desde 2021.

Quando o próprio INSS reconhece o direito e paga os atrasados, cada parcela é corrigida pelo mesmo índice do reajuste dos benefícios, o INPC, sem juros (Decreto 3.048, art. 175; IN PRES/INSS 128/2022, art. 620, I).

Na Justiça, cada regra vale para um período de tempo, e a mesma parcela antiga pode passar por mais de uma. Até 8 de dezembro de 2021, valem o INPC e os juros da poupança (STJ, Tema 905; STF, Tema 810). De 9 de dezembro de 2021 a 9 de setembro de 2025, vale só a taxa Selic, que já inclui a correção e os juros (EC 113/2021, art. 3º, na redação original; STF, Tema 1.419). Ao rejeitar embargos em maio de 2026, o STF esclareceu que essa tese vale só para o período da redação original, sem se estender à regra criada pela EC 136.

Em setembro de 2025, a EC 136 reescreveu o art. 3º da EC 113. Depois que a RPV ou o precatório é expedido, a atualização passou a ser o IPCA mais juros simples de 2% ao ano, ou a Selic, se ela der menos no mesmo período (EC 113/2021, art. 3º, caput e §1º, na redação da EC 136; Resolução CJF 983/2026, art. 7º, §3º, III). No precatório pago dentro do prazo da Constituição, não correm juros nesse prazo, só a correção (EC 113/2021, art. 3º, §3º).

Para a fase em que o valor ainda está sendo calculado, a emenda não definiu a regra. Na Justiça Federal, o Manual de Cálculos do CJF, atualizado em julho de 2026 (Resolução CJF 990/2026), passou a usar desde setembro de 2025 o INPC para a correção e, como juros, a taxa legal do Código Civil, calculada a partir da Selic com desconto do INPC. O manual orienta os cálculos, mas o juiz pode decidir de outro modo, e a própria EC 136 é questionada pela OAB no STF (ADI 7.873), ainda pendente.

Os juros, na Justiça, contam a partir da citação do INSS no processo (STJ, Súmula 204). Como a regra de correção mudou em setembro de 2025 e ainda pode ser revista pelo STF, o cálculo tem de ser feito por quem acompanha essas mudanças.

Quando passam mais de dez anos entre a alta do auxílio-doença e o pedido, o INSS fixa o início do auxílio-acidente na data do pedido, e não no dia seguinte à alta (IN PRES/INSS 128/2022, art. 352, §10). Na Justiça, há uma tese forte contra essa regra, mas ela não garante o resultado.

Na prática, a regra do INSS elimina o retroativo: quem teve alta em 2014 e pede agora recebe, se tiver direito, só a partir do pedido.

O argumento contrário vem do STF. No Tema 313 (RE 626.489), a tese I diz: "Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário". Decadência é a perda do próprio direito ao benefício pelo passar do tempo, o que é diferente da prescrição, que só leva as parcelas antigas. Em outubro de 2020, na ADI 6.096, o STF também derrubou a regra que estendia a decadência aos casos de indeferimento, cancelamento e cessação de benefício.

O Tema 862 do STJ vai na mesma linha. Num dos casos que deram origem a ele (REsp 1.729.555/SP), a alta foi em 7 de outubro de 1998, e a ação só foi proposta em 7 de abril de 2016. O STJ manteve o início no dia seguinte à alta, afastou a decadência para a concessão inicial, com base no Tema 313 do STF, e aplicou apenas a prescrição de cinco anos.

Isso não quer dizer que todo caso com alta antiga será ganho. É uma tese, e o resultado depende de cada processo. Mesmo quando ela é aceita, o que se recupera são as parcelas dos últimos cinco anos, e não as de todo o período desde a alta. Se a sua alta foi há mais de dez anos, o pedido ao INSS sozinho não traz o retroativo, mas suspende a prescrição enquanto é analisado.

No pedido administrativo, o próprio INSS paga os atrasados. Na Justiça, o pagamento sai por RPV se o total ficar em até 60 salários mínimos, que são R$ 97.260,00 em 2026, e por precatório se passar disso.

A RPV, requisição de pequeno valor, tem de ser paga em até 60 dias, ou dois meses, contados da entrega da requisição (Lei 10.259/2001, art. 17, caput; CPC, art. 535, §3º, II). O teto de 60 salários mínimos está no art. 17, §1º, da mesma lei e no art. 3º, I, da Resolução CJF 983/2026. O limite de 2026 parte do salário mínimo de R$ 1.621,00 (Decreto 12.797/2025), e, na Justiça Federal, o valor que conta é o atualizado na data em que a requisição é transmitida ao tribunal (Resolução CJF 983/2026, art. 3º, §4º).

O precatório apresentado até 1º de fevereiro deve ser pago até o fim do ano seguinte (Constituição, art. 100, §5º, na redação da EC 136/2025). Quem tem 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência tem prioridade no pagamento, a chamada superpreferência, até 180 salários mínimos, que dão R$ 291.780,00 em 2026 (art. 100, §2º).

Uma conta ajuda a prever o caminho: R$ 97.260,00 divididos por 65, que são 60 parcelas e 5 abonos, dão R$ 1.496,31. Um auxílio-acidente que hoje vale perto de R$ 1.500 por mês, com cinco anos cheios de atrasados, tende a passar do teto da RPV depois da correção e dos juros, porque a correção leva as parcelas antigas para perto do valor atual.

Acima do teto, você pode renunciar ao que exceder e receber por RPV (Lei 10.259, art. 17, §4º; Resolução CJF 983/2026, art. 4º). O que a lei proíbe é dividir o valor para receber uma parte por RPV e o resto por precatório (art. 17, §3º). Essa escolha deve ser feita com a conta na mão.

A espécie que aparece na carta do auxílio-doença, que o INSS hoje chama de auxílio por incapacidade temporária, dá uma pista de onde o caso corre: B91, o acidentário, costuma ir para a Justiça Estadual, e B31, o previdenciário, para a Federal.

O que decide é a causa da lesão, e não o código da carta: acidente do trabalho vai para a Justiça Estadual (Constituição, art. 109, I), e o caso previdenciário também pode correr nela quando a comarca onde a pessoa mora fica a mais de 70 km de uma cidade com vara federal (Lei 5.010/1966, art. 15, III). Na Justiça Estadual, o limite da RPV também é de 60 salários mínimos, porque quem paga é o INSS (Resolução CNJ 303/2019, art. 47, §§1º e 2º, I).

Os prazos da RPV e do precatório contam a partir da requisição. Antes dela, o processo passa por perícia, sentença e cálculo, e ninguém consegue prometer quanto tempo essa fase leva.

As parcelas atrasadas não pagam imposto de renda, porque o auxílio-acidente é isento (Lei 8.541/1992, art. 48; Decreto 9.580/2018, art. 35, II, "k"; IN PRES/INSS 128/2022, art. 625, III, "b"). A regra do imposto sobre valores recebidos de uma vez, a dos rendimentos recebidos acumuladamente (Lei 7.713, art. 12-A), só vale para rendimento tributável, e por isso não se aplica a essas parcelas. No saque de RPV ou precatório da Justiça Federal, o banco deixa de reter os 3% de imposto quando você declara que o rendimento é isento (Lei 10.833/2003, art. 27, §1º).