Isenção de Imposto de Renda para Aposentados por Invalidez e Doenças Graves: Como Restituir os Últimos 5 Anos
O direito oculto garantido pela Lei nº 7.713/88 que elimina o desconto no contracheque e devolve milhares de reais descontados indevidamente.
Quem é aposentado e tem doença grave não deve pagar Imposto de Renda!
Todos os meses, milhares de brasileiros aposentados pelo INSS ou regimes próprios (servidores públicos) sofrem descontos expressivos de IRPF em seus proventos, sem saber que a lei federal lhes garante isenção total sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão.
Mais do que cessar os descontos futuros, a legislação e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitem cobrar da Receita Federal e do INSS a devolução retroativa de tudo o que foi retido na fonte nos últimos 5 anos, acrescido de juros pela taxa Selic.
Aumento Líquido Imediato
Fim dos descontos na fonte, aumentando imediatamente o valor real depositado na sua conta todo mês.
Restituição dos Últimos 60 Meses
Recuperação dos valores de Imposto de Renda pagos nos últimos 5 anos com correção integral pela taxa Selic.
Sem Necessidade de Sintomas Atuais
Pela Súmula 627 do STJ, mesmo quem já realizou cirurgia ou está curado de câncer mantém o direito à isenção.
Doenças Previstas na Lei 7.713/88
Câncer, cardiopatia grave, Parkinson, esclerose múltipla, paralisia irreversível, cegueira, nefropatia e contaminação por radiação.
Previdência Privada Também Isenta
A isenção e restituição alcançam também os saques e resgates de planos PGBL e VGBL de previdência complementar.
Dispensa de Laudo Oficial no Judiciário
O STJ (Súmula 598) fixou que o juiz pode conceder a isenção mesmo com laudos emitidos por médicos particulares de confiança.
Reúna o Diagnóstico Histórico
Resgate laudos antigos e exames que comprovem a data exata em que a moléstia grave foi diagnosticada pela primeira vez.
Levantamento dos Contracheques
Obtenha os informes de rendimentos e extratos dos últimos 5 anos no Meu INSS ou portal do servidor público.
Ação Judicial com Repetição de Indébito
Ingresse na Justiça Federal para cessar os descontos imediatamente e receber o precatório ou RPV com a restituição.
Perguntas Frequentes sobre Isenção de IRPF
Quem ainda está trabalhando na ativa tem direito à isenção de IR?
Não. A Lei 7.713/88 restringe a isenção exclusivamente aos proventos de aposentadoria, pensão por morte e reforma militar. Salários da ativa permanecem tributados.
Quem teve câncer e está em remissão ainda tem direito?
Sim! A Súmula 627 do STJ estabelece expressamente que o reconhecimento da isenção de IRPF prescinde da contemporaneidade dos sintomas de neoplasia maligna.
Quanto dinheiro costuma ser devolvido na restituição dos 5 anos?
A depender da faixa de aposentadoria e dos descontos sofridos, os valores retroativos costumam variar de R$ 20.000 a mais de R$ 150.000 corrigidos pela Selic.
É Aposentado com Doença Grave e Paga Imposto de Renda?
Fale com nossos advogados tributaristas e previdenciários para parar os descontos e resgatar tudo o que foi pago nos últimos 5 anos.
Aviso importante
Este conteúdo tem caráter puramente informativo e educacional. Para análise individualizada do seu caso, consulte um advogado especialista em Direito Previdenciário.
