Atrasou o Aluguel: Quando Pode Haver Despejo e Como Evitar a Rescisão?
O atraso pode fundamentar cobrança e ação de despejo, mas o proprietário não pode trocar fechaduras, cortar serviços ou retirar bens por conta própria. A retomada exige o procedimento legal.
Um aluguel vencido não autoriza retirada imediata do inquilino
O atraso pode fundamentar cobrança e ação de despejo, mas o proprietário não pode trocar fechaduras, cortar serviços ou retirar bens por conta própria. A retomada exige o procedimento legal.
Para o inquilino, agir cedo é decisivo. O débito inclui aluguel, encargos, multa, juros e despesas processuais, e a possibilidade de evitar a rescisão tem condições e prazo.
Confira o débito
Separe aluguel, condomínio, tributos, multa, juros e pagamentos.
Formalize a conversa
Proponha prazo ou parcelamento por escrito, sem ocultar vencimentos.
Não ignore a citação
Procure orientação imediatamente e calcule o prazo processual.
Falta de pagamento, liminar e purgação da mora
A falta de pagamento de aluguel ou encargos pode justificar rescisão e despejo. Locador pode acumular pedido de cobrança, apresentando cálculo discriminado.
Em ação por falta de pagamento, locatário e fiador podem evitar a rescisão mediante depósito judicial integral no prazo de quinze dias da citação, incluindo parcelas, multa, juros, custas e honorários previstos.
A faculdade de purgar a mora não é admitida se já foi usada nos vinte e quatro meses anteriores ao ajuizamento. Liminar de desocupação depende das hipóteses e garantias previstas em lei.
Tabela prática para conferir seu caso
| Momento | Risco ou direito | Providência |
|---|---|---|
| Primeiro atraso | Cobrança e rescisão possíveis | Negociar com registro |
| Após citação | Prazo processual de 15 dias | Calcular depósito integral |
| Oferta incompleta | Complementação pode ser discutida | Acompanhar intimação e diferença |
Base Legal e Direitos
Os arts. 9º, III, 59, § 1º, IX e § 3º, e 62 da Lei 8.245/1991 disciplinam despejo por falta de pagamento, liminar e pagamento judicial para evitar a rescisão.
Como agir de forma prática
- 01
Confira o débito
Separe aluguel, condomínio, tributos, multa, juros e pagamentos.
- 02
Formalize a conversa
Proponha prazo ou parcelamento por escrito, sem ocultar vencimentos.
- 03
Não ignore a citação
Procure orientação imediatamente e calcule o prazo processual.
- 04
Mantenha os vencimentos
Durante a ação, depósitos posteriores também precisam ser tratados.
Entrega das chaves não apaga automaticamente a dívida
Desocupar pode encerrar a posse, mas valores vencidos, danos e encargos ainda podem ser cobrados. Faça termo de entrega e vistoria.
Documentos e provas importantes
- Contrato e aditivos
- Boletos e comprovantes
- Planilha discriminada
- Mensagens de negociação
- Citação e documentos do processo
Erros que podem prejudicar seu caso
- Trocar fechadura sem ordem judicial
- Ignorar encargos no cálculo
- Confiar em acordo verbal
- Perder o prazo contado da citação
Perguntas Frequentes sobre Atrasou o Aluguel: Quando Pode Haver Despejo e Como Evitar a Rescisão
Um único aluguel atrasado permite ação de despejo?
A mora pode fundamentar a ação; não existe autorização para retirada direta do inquilino. Negociação e detalhes contratuais influenciam a estratégia.
O inquilino sempre pode pagar em 15 dias?
A lei prevê a purgação da mora com depósito integral, mas limita seu uso quando já exercida nos vinte e quatro meses anteriores.
O proprietário pode cortar água ou luz?
Medidas de autotutela para forçar saída podem ser ilícitas. A retomada deve seguir os meios legais.
Fiador também pode pagar para evitar a rescisão?
O art. 62 permite ao locatário e ao fiador efetuar o depósito nas condições legais.
Quando buscar orientação
O atraso deve ser tratado com planilha e prazo, não com ameaças ou abandono do imóvel. Para ambos os lados, documentação clara reduz custos e acelera uma solução válida.
Fontes oficiais
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A equipe do Garante Direito pode analisar documentos, prazos e o caminho adequado para o seu caso.
Aviso importante
Este conteúdo tem caráter informativo e educacional. Leis, contratos, provas e decisões podem produzir resultados diferentes conforme o caso. Para orientação individualizada, consulte um advogado ou a Defensoria Pública.
