Atendimento em Libras no CRAS: como solicitar acessibilidade na assistência social

A comunicação acessível é parte do acesso ao serviço público

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A comunicação acessível é parte do acesso ao serviço público

Ir ao CRAS para atualizar o CadÚnico, pedir orientação sobre BPC ou buscar apoio familiar pode ser difícil quando não há comunicação em Libras. A pessoa surda pode acabar dependendo de terceiros para explicar informações pessoais e decisões importantes.

A legislação reconhece Libras como meio legal de comunicação e exige que o poder público apoie seu uso. O modo de atendimento e a disponibilidade de intérprete devem ser tratados com o serviço local, sem retirar da pessoa o direito de participar diretamente.

Comunicação reconhecida por lei

Libras é meio legal de comunicação e expressão.

Mais autonomia no atendimento

A pessoa pode expor sua demanda e compreender orientações.

Pedido formal documentado

Registrar a necessidade ajuda o órgão a organizar acomodação.

Como pedir atendimento acessível

A Lei nº 10.436/2002 reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação e expressão e prevê apoio do poder público à sua utilização e difusão. A Lei nº 13.146/2015 protege acessibilidade e comunicação da pessoa com deficiência. A implementação concreta no CRAS pode envolver intérprete, atendimento agendado, videochamada, comunicação escrita ou outro recurso eficaz, conforme a necessidade da pessoa e a capacidade da rede. O atendimento não deve transferir automaticamente a responsabilidade de interpretação para uma criança ou familiar.

Antes da visita, contate a unidade ou Secretaria de Assistência Social e solicite o recurso de comunicação de que precisa, informando se utiliza Libras, leitura labial, texto ou outra forma. Peça confirmação de data, horário e canal. No CRAS, a pessoa deve participar diretamente da conversa e receber explicações compreensíveis antes de assinar formulários ou autorizações. Se alguém acompanhar, pergunte à pessoa surda como deseja conduzir a interação.

Se a unidade não conseguir atender, peça encaminhamento para local ou canal acessível e registre o pedido. Anote data, nome da unidade, protocolo e resposta. Para uma negativa sem alternativa, procure a ouvidoria municipal, Secretaria de Assistência Social, Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência ou Defensoria Pública. O objetivo é viabilizar o serviço socioassistencial sem expor informações pessoais além do necessário.

Passo a passo para agir

  1. 01

    Avise a necessidade

    Ligue ou envie solicitação à unidade do CRAS com antecedência.

  2. 02

    Peça o recurso adequado

    Informe se precisa de intérprete, vídeo, texto ou outro apoio.

  3. 03

    Participe diretamente

    Confirme que a conversa será dirigida à pessoa atendida.

  4. 04

    Registre falha de acesso

    Peça alternativa, anote protocolo e procure a ouvidoria se preciso.

Conteúdo informativo. Consulte um advogado.

Perguntas frequentes sobre Libras no CRAS

O CRAS deve garantir comunicação acessível?

A legislação protege acessibilidade e uso de Libras; solicite o recurso adequado à unidade.

Posso levar um familiar para interpretar?

A pessoa pode escolher acompanhante, mas o serviço deve avaliar forma adequada de comunicação sem impor essa dependência.

Como peço intérprete?

Contate o CRAS ou Secretaria de Assistência Social, explique a necessidade e peça confirmação.

O que fazer se não houver atendimento?

Peça encaminhamento acessível e use ouvidoria ou órgãos de defesa de direitos.

Precisa avaliar uma negativa ou o próximo passo?

A equipe do Garante Direito pode analisar documentos e orientar sobre caminhos administrativos ou judiciais cabíveis.

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